HC 957314 - DECISAO

HC 957314 - DECISAO

Revogou‑se a prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta e por desproporcionalidade diante da ausência de violência ou grave ameaça, reconhecendo‑se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; o habeas corpus foi concedido condicionando a soltura ao compromisso de cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: ROGERIO DE ALMEIDA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Ordem Pública, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas/tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Ordem Pública +3 more

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Parties

ROGERIO DE ALMEIDA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou‑se a prisão preventiva por insuficiência de fundamentação concreta e por desproporcionalidade diante da ausência de violência ou grave ameaça, reconhecendo‑se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; o habeas corpus foi concedido condicionando a soltura ao compromisso de cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Rogério de Almeida Nunes, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares.
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.