HC 931359 - DECISAO

HC 931359 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via imprópria para substituir recurso ordinário e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito fático, as cortes ordinárias demonstraram, com base em elementos informativos, prova da materialidade e indícios de autoria e justificativa concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública), além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, afasto assim a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RODRIGO SOARES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão denegatório
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de considerar legítima defesa na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via imprópria para substituir recurso ordinário e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito fático, as cortes ordinárias demonstraram, com base em elementos informativos, prova da materialidade e indícios de autoria e justificativa concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública), além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, afasto assim a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.