HC 937726 - ACORDAO

HC 937726 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para afastar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, não houve decretação ex officio da prisão, pois ela foi precedida de requerimento da autoridade competente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE BEZERRA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Ex Officio, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Ex Officio Art. 311 Do CPP

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Parties

FELIPE BEZERRA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão e possível ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para afastar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, não houve decretação ex officio da prisão, pois ela foi precedida de requerimento da autoridade competente, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos