HC 930535 - ACORDAO

HC 930535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade não foi debatida no Tribunal de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância); não se configurou excesso de prazo diante dos prazos e da necessidade de aguardar apresentação da resposta à acusação de outros denunciados; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, periculosidade, modus operandi e indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ORLANDO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Nulidade De Ato Instrutório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Modus Operandi, Associação Criminosa, Ocultação De Cadáver
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Nulidade De Ato Instrutório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato instrutório por ausência de representante do Ministério Público
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade não foi debatida no Tribunal de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância); não se configurou excesso de prazo diante dos prazos e da necessidade de aguardar apresentação da resposta à acusação de outros denunciados; e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta da conduta, periculosidade, modus operandi e indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante