HC 865883 - ACORDAO

HC 865883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de agressão policial exige dilação probatória impraticável em habeas corpus e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, com base em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas de uso restrito, munição e materiais vinculados ao tráfico) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, mostrando a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; pedido de habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas, Periculosidade, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Abordagem Policial Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas Periculosidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violência na abordagem policial justifica a nulidade da prisão preventiva em sede de habeas corpus
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada diante das provas constantes nos autos (quantidade de drogas, armas e materiais apreendidos) e se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de agressão policial exige dilação probatória impraticável em habeas corpus e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, com base em elementos concretos (expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, armas de uso restrito, munição e materiais vinculados ao tráfico) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, mostrando a insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; pedido de habeas corpus negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e, nessa extensão, desprovido