HC 929626 - ACORDAO

HC 929626 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — notadamente risco de reiteração delitiva e reincidência específica — e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não cabe a revisão fático-probatória na via escolhida.

Parties
Agravante / Paciente: TULIO DAMASCENO LOPES; Agravante / Paciente: ANTONIO FERNANDO SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

TULIO DAMASCENO LOPES

Agravante / Paciente

ANTONIO FERNANDO SILVA FERNANDES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — notadamente risco de reiteração delitiva e reincidência específica — e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não cabe a revisão fático-probatória na via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de conversão das prisões em flagrante em preventivas e a manutenção das prisões preventivas dos pacientes.