HC 946135 - ACORDAO

HC 946135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva foi mantida como necessária à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da quantidade de drogas apreendidas; não se verificou excesso de prazo porque o processo tramita regularmente e de acordo com a complexidade do caso; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas às circunstâncias do fato e condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: CHARLES DIAS MORAIS; Corréu: Paulo Henrique Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Gravidade Concreta Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Agravante

Paulo Henrique Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na instrução criminal que justifique a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva foi mantida como necessária à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da quantidade de drogas apreendidas; não se verificou excesso de prazo porque o processo tramita regularmente e de acordo com a complexidade do caso; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas às circunstâncias do fato e condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus