HC 900400 - ACORDAO

HC 900400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente, e da ausência de periculum libertatis, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi revogada e mantida a substituição por medidas cautelares.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Latrocínio Tentado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Latrocínio Tentado

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de fatos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstrados elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente, e da ausência de periculum libertatis, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para substituir a prisão preventiva, razão pela qual a custódia foi revogada e mantida a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de ofício que revogou a prisão preventiva e autorizar o Juízo a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.