HC 938502 - ACORDAO

HC 938502 - ACORDAO

Converteu-se o pedido de reconsideração em agravo regimental e negou-se provimento ao recurso porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva do paciente, fundamentos idôneos segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUAN RAPHAEL BONANATA DA SILVA; Paciente: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Convertido) Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Habeas Corpus +3 more

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Parties

LUAN RAPHAEL BONANATA DA SILVA

Paciente

Gustavo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Convertido) Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  3. 3 Suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva baseada em garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Converteu-se o pedido de reconsideração em agravo regimental e negou-se provimento ao recurso porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva do paciente, fundamentos idôneos segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido