HC 944224 - ACORDAO

HC 944224 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pelo modus operandi indicativo de periculosidade (furto de veículo de alto valor), pela reincidência e pelas circunstâncias pessoais (ausência de endereço fixo e de trabalho) que demonstram o risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO BISPO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Adulteração De Sinal Identificador Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RODRIGO BISPO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pelo modus operandi indicativo de periculosidade (furto de veículo de alto valor), pela reincidência e pelas circunstâncias pessoais (ausência de endereço fixo e de trabalho) que demonstram o risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de RODRIGO BISPO CAVALCANTE