RHC 204058 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental desprovido porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e risco à ordem pública aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se comprovou similitude fático-processual para estender ao agravante a decisão favorável ao corréu (art. 580 do CPP); e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, sendo seu exame pelo STJ inviável por supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício a Corréu, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Extensão De Benefício a Corréu Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MATHEUS SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e risco à ordem pública aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se comprovou similitude fático-processual para estender ao agravante a decisão favorável ao corréu (art. 580 do CPP); e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, sendo seu exame pelo STJ inviável por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.