RHC 203923 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da vítima e seus familiares, diante da gravidade concreta dos fatos e da participação em organização criminosa, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; as alegações de insuficiência probatória e de desclassificação não puderam ser analisadas por supressão de instância; não houve flagrante ilegalidade para concessão de ofício do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Homicídio Simples Tentado, Medidas Cautelares, Desclassificação, Despronúncia, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Proteção À Vítima
DIREITO PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Homicídio Simples Tentado Medidas Cautelares Desclassificação Despronúncia Supressão De Instância +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva dos recorrentes à luz dos requisitos cautelares
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal e despronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da vítima e seus familiares, diante da gravidade concreta dos fatos e da participação em organização criminosa, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes; as alegações de insuficiência probatória e de desclassificação não puderam ser analisadas por supressão de instância; não houve flagrante ilegalidade para concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva dos recorrentes