RHC 200783 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, bem como pelo início de prova material e reconhecimento pela vítima, não sendo a prisão consequência do mero não pagamento da fiança arbitrada.

Parties
Paciente/recorrente: Marcelo Martins da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
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Parties

Marcelo Martins da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em caso de multirreincidência
  3. 3 efeito do não pagamento de fiança na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, bem como pelo início de prova material e reconhecimento pela vítima, não sendo a prisão consequência do mero não pagamento da fiança arbitrada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.