HC 957490 - DECISAO

HC 957490 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a paciente, sendo genitora de criança de tenra idade, preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar previstos no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP do STF, não havendo indícios de que os delitos em tese tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, e não tendo sido demonstrada justificativa para afastar a regra do art. 318-A.

Parties
Paciente: GIOVANNA BARROS DE PAIVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GIOVANNA BARROS DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças pequenas
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e alterações trazidas pela Lei 13.769/2018
  3. 3 exceção quando crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a paciente, sendo genitora de criança de tenra idade, preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar previstos no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP do STF, não havendo indícios de que os delitos em tese tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes, e não tendo sido demonstrada justificativa para afastar a regra do art. 318-A.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal