HC 911868 - ACORDAO

HC 911868 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a duração do processo é compatível com a complexidade da ação penal, com o regular impulso dado pelo juízo de primeiro grau e com a diligência estatal, não se evidenciando desídia judicial ou constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, existem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, e o pedido de prisão domiciliar por guarda de menor não foi analisado pela instância originária, razão pela qual o STJ não pode conhecê‑lo.

Parties
Agravante/paciente: MARILENE RODRIGUES CORREA; Corréu: JOCIER RODRIGUES CORREA; Corréu: MAIK; Corréu: MAICON; Corréu/corréa: ELAINE; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores +1 more

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Parties

MARILENE RODRIGUES CORREA

Agravante/paciente

JOCIER RODRIGUES CORREA

Corréu

MAIK

Corréu

MAICON

Corréu

ELAINE

Corréu/corréa

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na prisão processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por guarda de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a duração do processo é compatível com a complexidade da ação penal, com o regular impulso dado pelo juízo de primeiro grau e com a diligência estatal, não se evidenciando desídia judicial ou constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, existem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, e o pedido de prisão domiciliar por guarda de menor não foi analisado pela instância originária, razão pela qual o STJ não pode conhecê‑lo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem.