RHC 204778 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria relativa à alegada violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem (impedindo revisão pelo STJ por supressão de instância) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base nas circunstâncias concretas (quantidade de droga, arma, dinheiro, antecedentes) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Eimar Vareiro Matoso Neto; Agravante: Veimar Vicente Matoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Supressão De Instância Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Eimar Vareiro Matoso Neto

Agravante

Veimar Vicente Matoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a matéria relativa à alegada violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal de origem (impedindo revisão pelo STJ por supressão de instância) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base nas circunstâncias concretas (quantidade de droga, arma, dinheiro, antecedentes) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento