HC 955491 - DECISAO

HC 955491 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a prisão preventiva, mantida na sentença, encontra-se adequadamente justificada na garantia da ordem pública pela reiteração delitiva e pelos elementos constantes dos autos, não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a custódia, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DELCLESIO MENEGILDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Vedação Ao Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Vedação Ao Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DELCLESIO MENEGILDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a prisão preventiva, mantida na sentença, encontra-se adequadamente justificada na garantia da ordem pública pela reiteração delitiva e pelos elementos constantes dos autos, não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP para substituir a custódia, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 136/138.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.