HC 957517 - DECISAO

HC 957517 - DECISAO

A prisão preventiva pode ser mantida mesmo quando o regime inicial fixado na sentença for semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o modo de execução da pena; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Parties
Paciente: GILL RENATO GLAVINA NERY SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Internacional De Drogas

Case Brief

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Parties

GILL RENATO GLAVINA NERY SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de compatibilização da custódia com o modo de execução fixado na sentença
  3. 3 fundamentação concreta para indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva pode ser mantida mesmo quando o regime inicial fixado na sentença for semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com o modo de execução da pena; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.