HC 957749 - DECISAO

HC 957749 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundamentada no risco de reiteração delitiva em razão de processo em andamento com denúncia por crime patrimonial, justificando aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: KAWAN CARVALHO SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal, Crime Impossível, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Acordo De Não Persecução Penal Crime Impossível Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KAWAN CARVALHO SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, a prisão preventiva na origem foi fundamentada no risco de reiteração delitiva em razão de processo em andamento com denúncia por crime patrimonial, justificando aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal