HC 943098 - DECISAO

HC 943098 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO LOPES ZIMARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem; Liminar Indeferida Em Decisão Anterior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reincidência, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LEANDRO LOPES ZIMARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem; Liminar Indeferida Em Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca domiciliar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de periculum libertatis pela apreensão da arma