HC 926668 - DECISAO

HC 926668 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (relatórios policiais, apreensões, extração de dados de aparelhos, atuação em organização criminosa e função gerencial), demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, não há evidente ilegalidade que justifique revogação, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON DUTRA BORGES; Representado/corréu: RAFAEL ACOSTA BARBOSA; Representado/corréu: THIAGO ATHANAZIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática Final Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa
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Parties

ALISSON DUTRA BORGES

Paciente

RAFAEL ACOSTA BARBOSA

Representado/corréu

THIAGO ATHANAZIO MACHADO

Representado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática Final Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (relatórios policiais, apreensões, extração de dados de aparelhos, atuação em organização criminosa e função gerencial), demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, não há evidente ilegalidade que justifique revogação, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Reconsiderada decisão anterior e determinado o prosseguimento do feito (decisão interlocutória de prosseguimento).
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.