HC 957558 - DECISAO

HC 957558 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a questão não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise do princípio da homogeneidade não é viável em habeas corpus por depender da fixação da pena e do regime na sentença; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Constrangimento Ilegal Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º, do CPP quanto à explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a questão não foi apreciada no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise do princípio da homogeneidade não é viável em habeas corpus por depender da fixação da pena e do regime na sentença; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.