HC 955581 - DECISAO

HC 955581 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o decreto de prisão se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia. Diante disso, considerando jurisprudência do STJ e parecer ministerial, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas (apresentação periódica, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, proibição de dirigir, além de atualização de endereço e indicação de telefone), cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação, adequação e fiscalização das condições, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de outros...

Parties
Paciente: RONILSON KAPICHE LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embriaguez Ao Volante Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

RONILSON KAPICHE LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o decreto de prisão se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia. Diante disso, considerando jurisprudência do STJ e parecer ministerial, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas (apresentação periódica, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, proibição de dirigir, além de atualização de endereço e indicação de telefone), cabendo ao juízo de primeiro grau a fixação, adequação e fiscalização das condições, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de outros...

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas: apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização judicial