HC 956366 - DECISAO

HC 956366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para reexame de questões fático-probatórias; não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio, e os requisitos do art. 312 do CPP restaram configurados ante a gravidade concreta dos crimes e risco à efetividade da lei penal, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para evitar indevida influência no processo; assim manteve-se a segregação cautelar e não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; análise ex officio não revelou ilegalidade a ser reparada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, §6º do CPP quanto à fundamentação sobre substituição da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para reexame de questões fático-probatórias; não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio, e os requisitos do art. 312 do CPP restaram configurados ante a gravidade concreta dos crimes e risco à efetividade da lei penal, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para evitar indevida influência no processo; assim manteve-se a segregação cautelar e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; análise ex officio não revelou ilegalidade a ser reparada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.