HC 957605 - DECISAO

HC 957605 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus no STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; a prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e de o paciente ser egresso do sistema prisional, não havendo motivo para superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente E Impossibilidade De Conhecimento No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Entorpecentes

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Parties

CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente E Impossibilidade De Conhecimento No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus no STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; a prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e de o paciente ser egresso do sistema prisional, não havendo motivo para superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal