HC 957624 - DECISAO

HC 957624 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, diante da primariedade do paciente, ausência de violência/ameaça, ausência de indicativo de integração a organização criminosa e da insuficiência, por si só, da quantidade/diversidade de drogas apreendidas para justificar a medida extrema; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SAUL FELIPE GARCIA BELCHIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAUL FELIPE GARCIA BELCHIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e idônea que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, diante da primariedade do paciente, ausência de violência/ameaça, ausência de indicativo de integração a organização criminosa e da insuficiência, por si só, da quantidade/diversidade de drogas apreendidas para justificar a medida extrema; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau.