HC 957834 - DECISAO

HC 957834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o comprovado descumprimento de medidas protetivas — que evidenciam maior desvalor da conduta e periculosidade, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ERICK SOUZA MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusação: Ministério Público; Vítima: Melisandra Carla Brazil Duarte Pinto; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

ERICK SOUZA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público

Acusação

Melisandra Carla Brazil Duarte Pinto

Vítima

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medida protetiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando insuficientes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente o comprovado descumprimento de medidas protetivas — que evidenciam maior desvalor da conduta e periculosidade, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública e mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal