RHC 196539 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a alegação de nulidade das provas implicaria supressão de instância (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem) e porque a prisão preventiva da recorrente estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos que indicam materialidade e indícios de autoria do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013), bem como da necessidade de garantia da ordem pública e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARA FERNANDES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade De Provas (fishing Expedition), Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Nulidade De Provas (fishing Expedition) Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARA FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por alleged fishing expedition
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de nulidade das provas implicaria supressão de instância (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem) e porque a prisão preventiva da recorrente estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos que indicam materialidade e indícios de autoria do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013), bem como da necessidade de garantia da ordem pública e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.