HC 949412 - DECISAO

HC 949412 - DECISAO

Embora a defesa alegue nulidade de provas e desproporcionalidade da prisão preventiva, o acervo probatório (interceptações, áudios, fotografias, depoimentos e elementos indicativos de movimentação financeira e logística de transporte de drogas) demonstra, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Manoel Mota da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Perícia De Identificação De Voz, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Perícia De Identificação De Voz Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

Manoel Mota da Cruz

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva perante os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional em investigação de organização criminosa
  3. 3 validade e utilização de perícia de comparação de voz produzida em interrogatório policial

Ratio Decidendi

Embora a defesa alegue nulidade de provas e desproporcionalidade da prisão preventiva, o acervo probatório (interceptações, áudios, fotografias, depoimentos e elementos indicativos de movimentação financeira e logística de transporte de drogas) demonstra, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se