HC 824473 - DECISAO

HC 824473 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque o pedido de trancamento mostrou-se prejudicado pela existência de sentença e acórdão, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (associação criminosa, reconhecimentos, depoimentos, comércio de objetos roubados, emprego de arma de fogo) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: IGOR VASCON DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Trancamento Do Processo, Ordem Pública, Associação Criminosa, Roubo, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Trancamento Do Processo Ordem Pública Associação Criminosa Roubo +1 more

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Parties

IGOR VASCON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da guarda municipal
  2. 2 prejudicialidade do pedido de trancamento do processo devido à existência de sentença e acórdão
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque o pedido de trancamento mostrou-se prejudicado pela existência de sentença e acórdão, e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (associação criminosa, reconhecimentos, depoimentos, comércio de objetos roubados, emprego de arma de fogo) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.