RHC 206772 - DECISAO

RHC 206772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no risco efetivo de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência específica, maus antecedentes, sentença com regime fechado e lastro probatório compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/impetrante: CLEOMAR FELIZARDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Ordem Pública +3 more

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Parties

CLEOMAR FELIZARDO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no risco efetivo de reiteração delitiva, demonstrado pela reincidência específica, maus antecedentes, sentença com regime fechado e lastro probatório compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.