HC 956667 - DECISAO

HC 956667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; ausente possibilidade de reexame probatório nesta via, reconheceu-se que houve exercício do poder de polícia na busca pessoal, que o Aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem e que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na decisão de conversão do flagrante, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO LOURENÇO SIMPLICIO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Flagrante, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Flagrante Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO LOURENÇO SIMPLICIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 obrigatoriedade do aviso de Miranda no momento da abordagem
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; ausente possibilidade de reexame probatório nesta via, reconheceu-se que houve exercício do poder de polícia na busca pessoal, que o Aviso de Miranda não é exigido no momento da abordagem e que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e na decisão de conversão do flagrante, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se