HC 943052 - ACORDAO

HC 943052 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; todavia, reconheceu-se a necessidade de compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, mantendo-se a custódia ante o fundado risco de reiteração delitiva e a existência de outros processos em curso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: FABIO SERGIO FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

FABIO SERGIO FABIANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; todavia, reconheceu-se a necessidade de compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença, mantendo-se a custódia ante o fundado risco de reiteração delitiva e a existência de outros processos em curso, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a compatibilização da prisão preventiva do paciente com o regime prisional (semiaberto) fixado na sentença condenatória.