RHC 204506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apesar da apreensão de arma de fogo e munições e das alegações do MP sobre investigação de roubos de caminhões, não se demonstrou excepcionalidade ou imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; a contumácia delitiva apontada não foi suficiente por si só para justificar a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCELO HENRIQUE ROCHA NETTO; Corréu: WASHINGTON VENÂNCIO ROCHA; Corréu: FELIPE LIMA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCELO HENRIQUE ROCHA NETTO

Agravado

WASHINGTON VENÂNCIO ROCHA

Corréu

FELIPE LIMA DE CASTRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Reiteração delitiva e contumácia como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apesar da apreensão de arma de fogo e munições e das alegações do MP sobre investigação de roubos de caminhões, não se demonstrou excepcionalidade ou imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; a contumácia delitiva apontada não foi suficiente por si só para justificar a medida extrema, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo processante.