HC 908619 - ACORDAO

HC 908619 - ACORDAO

A pronúncia do réu, proferida em 09/05/2024, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ; a alegação de deficiência de fundamentação da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e inviabilizando sua apreciação nesta Corte; não se verifica inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem, que analisou a tese de excesso de prazo com base nos atos processuais realizados.

Parties
Agravante: IVANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Fundamentação De Decisão, Supressão De Instância, Inovação De Fundamentos, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Fundamentação De Decisão Supressão De Instância Inovação De Fundamentos +1 more

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Parties

IVANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva carece de fundamentação adequada
  3. 3 Se houve inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pronúncia do réu, proferida em 09/05/2024, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ; a alegação de deficiência de fundamentação da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e inviabilizando sua apreciação nesta Corte; não se verifica inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem, que analisou a tese de excesso de prazo com base nos atos processuais realizados.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.