HC 903669 - ACORDAO

HC 903669 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (sequestro de pessoa idosa com resultado morte mesmo após pagamento de resgate), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado em razão da gravidade e periculosidade dos fatos, e a extensão dos efeitos a corréus foi indeferida por ausência de similitude fática e processual; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Gravidade Concreta Modus Operandi Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante da gravidade concreta dos fatos
  2. 2 Viabilidade de concessão de prisão domiciliar por fato superveniente (art. 318 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (sequestro de pessoa idosa com resultado morte mesmo após pagamento de resgate), evidenciando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar foi rejeitado em razão da gravidade e periculosidade dos fatos, e a extensão dos efeitos a corréus foi indeferida por ausência de similitude fática e processual; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Rejeitar os embargos de declaração