HC 950683 - ACORDAO

HC 950683 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e as teses relativas a excesso de prazo e revisão periódica não foram apreciadas pelo tribunal a quo (supressão de instância), além de incidir a Súmula nº 21 do STJ após a pronúncia; a prisão preventiva foi mantida com fundamentos idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade para a garantia da ordem pública) já analisados em HC anterior, sem fatos supervenientes capazes de alterar o quadro.

Parties
Agravante: LUCAS CADES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia, Revisão Periódica Da Custódia, Pronúncia, Supressão De Instância, Súmula Nº 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Revisão Periódica Da Custódia Pronúncia Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS CADES DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Primeira Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da custódia
  3. 3 ausência de revisão periódica da custódia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e as teses relativas a excesso de prazo e revisão periódica não foram apreciadas pelo tribunal a quo (supressão de instância), além de incidir a Súmula nº 21 do STJ após a pronúncia; a prisão preventiva foi mantida com fundamentos idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade para a garantia da ordem pública) já analisados em HC anterior, sem fatos supervenientes capazes de alterar o quadro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.