RHC 201962 - ACORDAO

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Não conhecer do ponto relativo à nulidade da audiência de custódia por supressão de instância; negar provimento ao agravo regimental quanto à prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a gravidade em concreto evidenciada pela apreensão de 129,65 g de maconha e 484,99 g de crack e materiais indicativos de tráfico, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES DA COSTA; Corréu: FABRICIO; Corréu: ALISSON; Corréu: CLOVIS; Corréu: FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

FABRICIO

Corréu

ALISSON

Corréu

CLOVIS

Corréu

FABIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta da conduta delimitada pela quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do ponto relativo à nulidade da audiência de custódia por supressão de instância; negar provimento ao agravo regimental quanto à prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a gravidade em concreto evidenciada pela apreensão de 129,65 g de maconha e 484,99 g de crack e materiais indicativos de tráfico, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante