RHC 207603 - DECISAO

RHC 207603 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão de origem foi proferida monocraticamente sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento das vias recursais na instância anterior; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso em habeas corpus não conhecido.

Parties
Impetrante: PEDRO GABRIEL SOUSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Exaurimento De Instância Prequestionamento Constitucional

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Parties

PEDRO GABRIEL SOUSA DO NASCIMENTO

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 impedimento de conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento das vias recursais na instância anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão de origem foi proferida monocraticamente sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento das vias recursais na instância anterior; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o recurso em habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus