HC 960809 - DECISAO

HC 960809 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar com fundamento no art. 318/318-A do CPP e no entendimento consolidado do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, dado que a paciente é mãe de três filhos menores (5, 7 e 9 anos), o fato não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendentes, e as razões invocadas pelo Tribunal de origem (quantidade de droga apreendida e reincidência) não configuraram, por si só, fundamentação suficiente e casuística apta a caracterizar situação excepcional que afaste o benefício; a ordem foi deferida com advertência sobre possível...

Parties
Paciente: THAIS PAULA SANTANA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo +1 more

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Parties

THAIS PAULA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio vs. flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do CPP a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 exceções autorizadoras de indeferimento da prisão domiciliar (crime com violência/ameaça, crime contra descendentes, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar com fundamento no art. 318/318-A do CPP e no entendimento consolidado do STF (HC 143.641/SP) e do STJ, dado que a paciente é mãe de três filhos menores (5, 7 e 9 anos), o fato não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendentes, e as razões invocadas pelo Tribunal de origem (quantidade de droga apreendida e reincidência) não configuraram, por si só, fundamentação suficiente e casuística apta a caracterizar situação excepcional que afaste o benefício; a ordem foi deferida com advertência sobre possível...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar da paciente pela prisão domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas importará o restabelecimento da custódia preventiva