HC 945771 - ACORDAO

HC 945771 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto está lastreado em fundamentação concreta: demonstração de gravidade concreta e padrão de reiteração delitiva mediante descumprimentos reiterados de medidas protetivas (mensagens ameaçadoras, aproximações e outras condutas), existência de risco atual ao bem jurídico protegido (integridade física e psicológica da vítima) e insuficiência das medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração, restando preservados os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Aggravante: VINICIUS ZARICHTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça Contemporaneidade +1 more

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Parties

VINICIUS ZARICHTA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Presença de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto está lastreado em fundamentação concreta: demonstração de gravidade concreta e padrão de reiteração delitiva mediante descumprimentos reiterados de medidas protetivas (mensagens ameaçadoras, aproximações e outras condutas), existência de risco atual ao bem jurídico protegido (integridade física e psicológica da vítima) e insuficiência das medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração, restando preservados os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante