RHC 207471 - DECISAO

RHC 207471 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em cognição sumária, que não estavam presentes, de forma concreta e suficiente, elementos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas, proporcionais e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em razão da natureza dos crimes imputados e das circunstâncias fáticas, pelo que se substituiu a prisão preventiva por cautelares a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MARCIO ELIAS FILHO; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Condições De Saúde Do Custodiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Periculum Libertatis Condições De Saúde Do Custodiado

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Parties

CLAUDIO MARCIO ELIAS FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em cognição sumária, que não estavam presentes, de forma concreta e suficiente, elementos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas, proporcionais e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em razão da natureza dos crimes imputados e das circunstâncias fáticas, pelo que se substituiu a prisão preventiva por cautelares a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Substitui a prisão preventiva por cautelares diversas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.