HC 869459 - DECISAO

HC 869459 - DECISAO

Apesar da gravidade da suposta conduta, impõe-se a observância da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e da presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, o que autoriza, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, com imposição de condições e advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus: FLAVIA RAIANE PEREIRA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São Vicente Férrer/MA; Manifestante (parecer Pela Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exceções Do Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Do Menor, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exceções Do Art. 318 Do CPP +3 more

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Parties

FLAVIA RAIANE PEREIRA MENDES

Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São Vicente Férrer/MA

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de crianças menores de 12 anos ou de pessoa com deficiência
  2. 2 aplicabilidade das exceções previstas no art. 318 e na interpretação do art. 318-A do CPP
  3. 3 ponderação entre gravidade concreta do delito e proteção do melhor interesse do menor

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade da suposta conduta, impõe-se a observância da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente e da presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, o que autoriza, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar, com imposição de condições e advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Substituição da segregação cautelar pela custódia domiciliar da paciente
  • Advertência de que o eventual descumprimento das condições impostas pelo juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva