HC 959875 - DECISAO

HC 959875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque nos autos há elementos concretos e suficientes a demonstrar a materialidade, indícios de autoria e o perigo à ordem pública decorrente da participação em organização criminosa e da gravidade concreta da conduta, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e não havendo prova idônea das alegações de saúde que justificassem prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAYANE PEREIRA PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYANE PEREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou domiciliar
  3. 3 contemporaneidade da medida constritiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque nos autos há elementos concretos e suficientes a demonstrar a materialidade, indícios de autoria e o perigo à ordem pública decorrente da participação em organização criminosa e da gravidade concreta da conduta, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e não havendo prova idônea das alegações de saúde que justificassem prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.