RHC 207631 - DECISAO

RHC 207631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com indícios concretos de materialidade e autoria, risco à ordem pública e periculosidade (organização criminosa, uso de violência e armas), e as alegações defensivas sobre a validade das diligências e da busca domiciliar exigem dilação probatória e não foram objeto de apreciação na origem, configurando supressão de instância e motivo para não conhecer da matéria via habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dilação Probatória, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Dilação Probatória Jurisprudência Consolidada

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Parties

LUCAS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 controvérsia sobre nulidade de provas decorrentes de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com indícios concretos de materialidade e autoria, risco à ordem pública e periculosidade (organização criminosa, uso de violência e armas), e as alegações defensivas sobre a validade das diligências e da busca domiciliar exigem dilação probatória e não foram objeto de apreciação na origem, configurando supressão de instância e motivo para não conhecer da matéria via habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.