HC 925612 - DECISAO

HC 925612 - DECISAO

Havia indícios de participação do paciente no crime de lavagem de dinheiro, mas faltaram elementos suficientes para sustentar que ele coordenava as transações ou integrava organização criminosa; a decisão que decretou a preventiva não demonstrou concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sobretudo considerando que o crime foi praticado sem violência, o valor material envolvido foi de R$ 32.036,00, e o paciente é primário sem antecedentes, pelo que a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MATOS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro dever permanecer preso, mediante o cumprimento de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MATOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 periculum libertatis e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Havia indícios de participação do paciente no crime de lavagem de dinheiro, mas faltaram elementos suficientes para sustentar que ele coordenava as transações ou integrava organização criminosa; a decisão que decretou a preventiva não demonstrou concretamente o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sobretudo considerando que o crime foi praticado sem violência, o valor material envolvido foi de R$ 32.036,00, e o paciente é primário sem antecedentes, pelo que a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro dever permanecer preso, mediante o cumprimento de medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão por apresentação a cada dois meses