RHC 207496 - DECISAO

RHC 207496 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, caracterizando litispendência, e porque esta Corte não admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARDS DE VARGAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Litispendência +1 more

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Parties

RICHARDS DE VARGAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de individualização da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de writ anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, caracterizando litispendência, e porque esta Corte não admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.