HC 959908 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos: gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, além de contemporaneidade da necessidade da medida, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RUDINEI ANTUNES BRANCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida
Case Brief
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Parties
RUDINEI ANTUNES BRANCO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
- 3 contemporaneidade da medida
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos: gravidade concreta dos fatos, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas, além de contemporaneidade da necessidade da medida, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega a ordem em habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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