HC 887956 - DECISAO

HC 887956 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, dada a fundamentação na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pela qualidade do paciente como um dos líderes da organização criminosa, o que afasta a possibilidade de revogação cautelar; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO VITOR BENEDET; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Arma, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico Internacional De Arma Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO VITOR BENEDET

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, dada a fundamentação na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pela qualidade do paciente como um dos líderes da organização criminosa, o que afasta a possibilidade de revogação cautelar; por essas razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.