HC 960742 - DECISAO

HC 960742 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva apresenta indícios concretos (anotações criminais e apreensão de drogas na residência) que justificaram a medida, e questões como a homogeneidade das medidas cautelares demandam apreciação posterior pela instância originária.

Parties
Paciente: CAROLINA HELOISE MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

CAROLINA HELOISE MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 ilegalidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva apresenta indícios concretos (anotações criminais e apreensão de drogas na residência) que justificaram a medida, e questões como a homogeneidade das medidas cautelares demandam apreciação posterior pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.